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Fim do amadorismo no Futsal e na Legislação Jurídica Desportiva

Dra. Sabrine de Carvalho Gomes - Advogada Militante na área desportiva
Publicado em 10 de junho de 2006

O esporte é uma pratica saudável, harmoniosa e prazerosa apreciada no mundo inteiro. É sabido que para alguns é diversão e outros um trabalho com fins de sobrevivência.

Sob esta ótica, a prática desportiva de qualquer modalidade, inclusive a do Futebol de Salão, são regulamentadas através das seguintes legislações: Artigo 217 da Constituição Federal de 1988, Lei Geral sobre Desporto(LGSD), n.9615/98, designada como Lei Pelé e suas atualizações, de n. 9.981/00, 10.264/01, 10.672/03. Estas vêm para organizar as atividades referentes aos Atletas (Profissionais e não profissionais) e a entidade de prática desportiva(Clubes/Associações). Também se utiliza a legislação trabalhista, CLT, para regulamentar a situação dos Atletas (empregado) e Clubes/Associações(empregador).

Anteriormente, costumeiro se conceituava a prática desportiva, como amadorismo, pois as equipes se reuniam esporadicamente, sem compromissos de resultados, conseqüentemente sem a subordinação ao Clube, e sucessivamente não havia obediência a técnicos e demais encarregada da entidade de prática desportiva. Ainda, não existia o pagamento de salário, pois o empregador, ora Clube, não idealizava o lucro. Hoje, tudo se modificou, as equipes se profissionalizaram, a entidade de prática desportiva, já tem uma visão comercial inclusive auferindo rendas. Em razão disto, os Atletas fazem do esporte o seu trabalho, com total subordinação e dependência, vivendo somente da remuneração do mesmo e sustentando suas famílias.

Em sendo assim, vejamos que o termo amadorismo foi extinto da legislação desportiva, sendo este trocado por uma nova conceituação descrita como Não Profissional, conforme preceitua a Lei nº. 9.615/98, ( Lei Pelé) que assim descreve:



“ “Art. 3o - O “desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações” .

Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:

I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;

II - de modo não-profissional, compreendendo o desporto:

a) semiprofissional, expresso em contrato próprio e específico de estágio, com atletas entre quatorze e dezoito anos de idade e pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração derivada de contrato de trabalho;

b) amador, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou de incentivos materiais para atletas de qualquer idade.

II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

Mas o que vem a ser o conceito de atleta não Profissional que substitui o termo amadorismo? Os Atletas não Profissionais descrevem algumas peculiaridades tais como: a liberdade da prática desportiva, isso demonstra que não há uma obrigatoriedade de resultados para o Clube, ora empregador, o Atleta pratica a modalidade no momento oportuno, não precisa obedecer a horários, não treina todos os dias, não existe subordinação ao Técnico(Empregado do Clube),ou seja não há cobrança de resultados em quadra.O Atleta não profissional recebe ajuda de patrocinadores e incentivos de materiais de treinamento e competições , mas não recebem salário mensal. Existe um contrato de natureza civil entre Clube e o Patrocinador, podendo o Atleta participar deste Contrato ou não, dependendo da vontade das partes.

O Atleta não profissional geralmente pratica modalidades individuais e de elite, pois não existe necessidade de sobreviver desta prática desportiva. A título de exemplo, podemos citar a modalidade do golf, tiro esportivo, que são modalidades patrocinadas por empresas e recebem incentivos materiais. Importante destacar que se houver subordinação, pessoalidade, pagamento de salário e não eventualidade por parte do Atleta a um Empregador, será considerado profissional.

Na atualidade são poucos Atletas que podem ser considerados não profissionais, pois a maioria sobrevive do esporte e não fazem disso uma atividade esporádica e sim sobrevivem desta prática. Fato este ocorrido, geralmente com os Atletas de Futsal que ainda são confundidos com os Atletas Amadores, extinto da legislação jurídica desportiva. Na realidade a maioria dos Atletas de Futsal, se enquadra no conceito de Profissional.

Em relação ao Atleta Profissional, conforme a legislação atualizada, o mesmo recebe remuneração mensal e deve possuir um contrato de trabalho com o Clube. Ocorre que freqüentemente não há elaboração e a assinatura do Contrato de Trabalho, pois os clubes não tem interesse em custear os encargos trabalhistas, fiscais e demais decorrentes desse contrato. Prática esta ocorrida costumeiramente pelos Clubes, pois não registram os Atletas como empregados, ocultando-se através do antigo termo amadorismo para não cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

Em sendo assim, facilmente pode ser verificado se um Atleta é profissional ou não, pois, deverá ser observados alguns requisitos, elencados na legislação trabalhista, em seu artigo 3º da CLT, são eles: remuneração, subordinação, não eventualidade e pessoalidade.

Façamos um teste para a verificação se o Atleta é ou não Profissional, vejamos as hipóteses: a) Existe pagamento mensal de salário?((remuneração) B) Existe Técnico, Preparador Físico, ou alguém empregado do Clube em que se tenha que obedecer a ordens?((subordinação) C) No caso de falta em dias de treinos ou jogos, não poderá o Atleta mandar outra pessoa atuar em seu lugar?((pessoalidade) D)Não pode o Atleta escolher o dia e a hora que quiser treinar e participar de jogos para o Clube Empregador(eventualidade)?

Se todas as respostas forem afirmativas, bem vindo ao mundo dos Atletas Profissionais.

Para que se chegue a essa conclusão basta observar a Lei Trabalhista. Expressa o artigo 3º da CLT:



“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência, mediante salário”

Parágrafo único: Não haverá distinções relativas a espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.



Portanto o Atleta(empregado)que presta serviço todos os dias ao Empregador(Clube), recebe remuneração deste todos os meses, depende do salário pago pelo Clube para sobreviver, e por tudo isto é considerado um Atleta Profissional.

Cabe ainda destacar, que de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 7º, XXIX e também determinado na Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 11, todo trabalhador deverá observar o prazo prescricional num prazo de até 02 anos, para reivindicar seus direitos trabalhistas, a partir da data de sua demissão.

Na atualidade, dificilmente um Atleta será considerado como não profissional se preencher todos os requisitos das legislações mencionadas, pois são Atletas Profissionais. Ocorre é que o Clube tem interesse em que os Atletas sejam não profissionais (antigo amadores) para não assumirem vários compromissos trabalhistas, tributários e demais decorrentes dessa relação de trabalho. Os Atletas nesses casos devem exigir o seu Contrato de Trabalho com o Clube, no momento da contratação, pois ele é empregado deste e tem direito a ter a sua Carteira de Trabalho assinada, receber o décimo terceiro salário, gozar de férias, recolhimento pelo empregador do FGTS, e demais direitos trabalhistas.

Importante destacar que o Clube e o Atleta,devem conhecer a legislação desportiva atualizada para fins de reconhecimento de seus direitos e deveres, para que haja harmonia entre as partes, não havendo prejuízo para ambos.

A idéia de o Futsal ser amador é muito antiga, tanto que na legislação não existe mais esse termo. Hoje ele geralmente é Profissional e jogado por Atletas Profissionais. Já é notório que os Clubes tem o intuito de auferir lucro utilizando a modalidade de Futebol de Salão e o labor dos Atletas, para se manterem, através das rendas dos jogos que movimentam os milhares simpatizantes em todo o Brasil.

Em suma, o termo amadorismo foi extinto da legislação desportiva, sendo substituído pelo termo não profissional. E os Atletas de Futsal, na atualidade, se preenchidos os requisitos exigidos pela lei desportiva e trabalhista, serão considerados Atletas Profissionais.

 


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